1. Objetivo desta página
Esta página descreve como solicitar o acesso, restrição ou eliminação de dados pessoais tratados no âmbito da integração Central IA Ederson, do CRM e das integrações com a Meta/WhatsApp. Destina-se também a funcionar como URL pública de instruções de eliminação de dados para configurações do Meta for Developers.
2. Como pedir a eliminação
- Envie um e-mail para geral@edersonadvogado.com com o assunto “Pedido de eliminação de dados”.
- Indique o número de telefone/WhatsApp, endereço de e-mail ou outro identificador utilizado na interação.
- Descreva, de forma breve, os dados ou integração a que o pedido se refere.
- Se necessário, poderão ser pedidos elementos mínimos adicionais para verificar a identidade e evitar a eliminação indevida de dados de terceiros.
3. Dados abrangidos
O pedido pode abranger mensagens e metadados registados pelo CRM, dados de contacto, identificadores de plataforma, registos associados à integração com Meta/WhatsApp e outros dados pessoais sob controlo do escritório, dentro do âmbito do pedido e das obrigações legais aplicáveis.
4. Limites legais à eliminação
O direito ao apagamento não é absoluto. Determinados dados podem ter de ser conservados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, segredo e arquivo profissional, declaração, exercício ou defesa de direitos, prevenção de fraude, segurança ou outra exceção prevista no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD. Quando aplicável, o requerente será informado da razão e os dados poderão ficar com acesso restrito.
5. Remoção de permissões na Meta
Se o utilizador tiver concedido permissões através de uma conta Meta/Facebook, poderá também gerir ou remover aplicações e integrações nas definições da respetiva conta. A remoção da autorização na plataforma não substitui necessariamente um pedido de apagamento dos dados já recebidos legitimamente e ainda conservados pelo escritório; para esses dados, utilize o procedimento acima.
6. Prazo e resposta
Os pedidos de direitos são tratados nos prazos previstos no artigo 12.º do RGPD, em regra sem demora injustificada e no prazo de um mês, podendo esse prazo ser prorrogado nos casos complexos legalmente previstos. O requerente será informado de eventual prorrogação e respetiva justificação.
7. Contacto e política completa
Contacto: geral@edersonadvogado.com.
Morada profissional: Rua Ramiro Esteves Coluna, n.º 22, 1675-160 Pontinha, Portugal
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